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15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará
A área se encontra na região da BR 163
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22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário
O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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28/01/2014 - AGU assegura demolição de construções irregulares às margens da BR 163 no Trairão/PA
Os procuradores comprovaram que as construções colocam em risco a segurança dos moradores e dos usuários da rodovia
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12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará
A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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